Legislação

Consulte a legislação disponível sobre a proteção dos animais:

Proteção dos animais de companhia 
- Decreto-lei n.º 315/2003 de 17 de dezembro
- Declaração Universal dos Direitos do Animal

Animais perigosos e potencialmente perigosos
- Decreto-lei n.º 312/2003 de 17 de dezembro
- Portaria n.º 422/2004 de 24 de abril
- Despacho n.º 10819 de 14 de abril de 2008

Consulte o folheto sobre as obrigações legais para posse de cães perigosos e potencialmente perigosos e descarregue o cartaz.

Registo e licenciamento
- Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril

Alojamento de animais
- Decreto-lei n.º 315/2003 de 17 de dezembro
- Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro

Vacinação antirrábica
- Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro
- Portaria n.º 81/2002 de 24 de janeiro

Identificação eletrónica
- Decreto-lei n.º 313/2003 de 17 de dezembro

Transporte de animais admitidos nas carruagens
- Decreto-lei n.º 58/2008 de 26 de março