Unidades de Execução

Unidades de execução são áreas delimitadas pela câmara municipal, por iniciativa própria ou a requerimento dos proprietários, podendo corresponder a uma unidade operativa de planeamento e gestão, à área abrangida por um plano de pormenor ou a parte desta área.

A delimitação de unidades de execução consiste na fixação, em planta cadastral, dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística, com a identificação de todos os prédios abrangidos. As unidades de execução devem ser delimitadas de modo que se assegure um desenvolvimento urbano harmonioso e a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários abrangidos, devendo integrar as áreas a afetar a espaços públicos, a infraestruturas ou a equipamentos previstos nos programas e nos planos territoriais.

Na falta de plano de urbanização ou de plano de pormenor aplicável à área abrangida pela unidade de execução, deve a câmara municipal promover, previamente à aprovação, um período de discussão pública, em termos análogos aos previstos para o plano de pormenor.


Unidades de execução aprovadas


Delimitação de duas unidades de execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 8 – Quinta da Aniza – Aprovação – Processo n.º 13/M/2022

- Edital N.º 275/2022, de 6 de outubro de 2022 [PDF 44,4 KB]
- Aviso n.º 19086/2022Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 4 de outubro de 2022 [PDF 226 KB]
- Memória descritiva [PDF 2,73 MB]
- Plantas [PDF 1,92 MB]


Delimitação de quatro unidades de execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 17 – Quinta da Princesa – Aprovação – Processo n.º 9/M/2022

- Edital N.º 321/2022, de 17 de novembro de 2022 [PDF 44,5 KB]
- Aviso n.º 21907/2022Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de 2022 [PDF 255 KB]
- Memória descritiva [PDF 1,99 MB]
- Plantas [PDF 852 KB]
- Plantas anexas [PDF 3,96 MB]
 

Estudo de conjunto de três unidades de execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 36 – Vale da Romeira – Aprovação – Processo n.º 19/M/2021

- Edital N.º 276/2022, de 6 de outubro de 2022 [PDF 51,7 KB]
- Aviso n.º 19084/2022Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 4 de outubro de 2022 [PDF 225 KB]
- Planta de condicionantes [PDF 843 KB]
Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo [PDF 1 MB]
Planta de Ordenamento – Mobilidade e Transportes [PDF 547 KB]
Planta de Ordenamento – Gestão do Território [PDF 555 KB]
Planta de Ordenamento – Cartografia de Suscetibilidade a Perigos [PDF 583 KB]
Planta de Ordenamento – Zonamento Acústico e Áreas de Conflito LN [PDF 558 KB]
- Memória descritiva [PDF 1,91 MB]
- Planta síntese [PDF 730 KB]
 

Delimitação de cinco unidades de execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 40 – Quinta da Boavista – Aprovação – Processo n.º 2/M/2022

- Edital N.º 277/2022, de 6 de outubro de 2022 [PDF 45,3 KB]
- Aviso n.º 19085/2022Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 4 de outubro de 2022 [PDF 225 KB]
- Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo [PDF 955 KB]
- Planta de Ordenamento – Mobilidade e Transportes [PDF 535 KB]
- Planta de Ordenamento – Gestão do Território [PDF 555 KB]
- Planta de Ordenamento – Cartografia de Suscetibilidade a Perigos [PDF 550 KB]
- Planta de Ordenamento – Zonamento Acústico e Áreas de Conflito LN [PDF 589 KB]
Planta de Condicionantes – Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública [PDF 893 KB]
- Memória descritiva [PDF 275 KB]
- Planta [PDF 1,17 MB]


Delimitação de quatro unidades de execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 42 – Quinta da Prata – Aprovação – Processo n.º 3/M/2022

- Edital N.º 320/2022, de 17 de novembro de 2022 [PDF 44,5 KB]
- Aviso n.º 21909/2022Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de 2022 [PDF 255 KB]
- Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo [PDF 936 KB]
- Planta de Ordenamento – Mobilidade e Transportes [PDF 641 KB]
- Planta de Ordenamento – Gestão do Território [PDF 660 KB]
- Planta de Ordenamento – Cartografia de Suscetibilidade a Perigos [PDF 614 KB]
- Planta de Ordenamento – Zonamento Acústico e Áreas de Conflito LN [PDF 600 KB]
- Planta de Condicionantes – Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública [PDF 903 KB]
- Memória descritiva [PDF 385 KB]
- Planta [PDF 1,05 MB]


Delimitação de três unidades de execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 46 – Siderurgia Norte – Aprovação – Processo n.º 5/M/2022

- Edital N.º 319/2022, de 17 de novembro de 2022 [PDF 45,7 KB]
- Aviso n.º 21908/2022Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de 2022 [PDF 255 KB]
- Memória descritiva [PDF 1,94 MB]
- Plantas [PDF 10,3 MB]
- Plantas anexas: Parte 1 [PDF 7,17 MB] | Parte 2 [PDF 2,62 MB] | Parte 3 [PDF 4,81 MB] | Parte 4 [PDF 7,34 MB] | Parte 5 [PDF 1,82 MB] | Parte 6 [PDF 4,58 MB] | Parte 7 [PDF 1,69 MB]


Delimitação de oito unidades de execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 47 – Siderparque – Aprovação – Processo n.º 6/M/2022

- Edital N.º 318/2022, de 17 de novembro de 2022 [PDF 44,8 KB]
- Aviso n.º 21906/2022Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de 2022 [PDF 255 KB]
- Memória descritiva [PDF 2,09 MB]
- Plantas [PDF 5,35 MB]
- Plantas anexas: Parte 1 [PDF 6,08 MB] | Parte 2 [PDF 2,29 MB] | Parte 3 [PDF 4,21 MB] | Parte 4 [PDF 8,78 MB] | Parte 5 [PDF 4,67 MB] | Parte 6 [PDF 4,67 MB] | Parte 7 [PDF 5,30 MB]

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